O que é a CLT?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é o conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Ela foi instituída na década de 1940 em um contexto de anos de reivindicações de trabalhadoras e trabalhadores, que até então trabalhavam quase sem nenhum direito (lembrando que o tabalho escravo havia sido proíbido há pouco mais de 50 anos).
Somente a partir do estabelecimento da CLT é que pessoas empregadas no setor privado tiveram garantia ao recebimento de um salário mínimo estipulado por lei, a uma jornada de trabalho estabelecida, férias, licença maternidade e outros direitos que hoje são regulamentados pela Justiça do Trabalho. Caso algum direito trabalhista seja violado existe a garantia de recorrer judicialmente, cabe à mesma Justiça do Trabalho legislar sobre o caso.
O que o governo Temer diz sobre a CLT?
Por meio de seus porta-vozes na Câmara, o governo Temer tenta aprovar um projeto (PL nº 6.787/2016), que visa alterar mais de 100 dispositivos da CLT, sob a alegação de que é preciso modernizar as relações de trabalho para se criar novos empregos no Brasil e assim colocar o país no rumo certo. Mas basta olharmos para o teor das propostas para percebermos que esse discurso não passa de uma grande mentira.
O que querem mudar na CLT?
A Reforma Trabalhista, que se quer aprovar a toque de caixa, tem como eixo principal a substituição do legislado pelo acordado. Ou seja, em muitos casos os acordos realizados entre patrões e empregados passam a ter validade, independente do que está garantido na CLT. Por exemplo, caso haja acordo, o horário de almoço poderá ser reduzido para 30 minutos, independente se a lei garante 1 hora. Da mesma forma será com a jornada de trabalho, as férias, hora extra, entre outros.
Aqueles que defendem esta proposta alegam que as relações de trabalho melhorarão porque as partes (patrão e trabalhador) terão liberdade de negociar por eles mesmos. Mas, quando um trabalhador está em pé de igualdade de negociação perante seu patrão? Qual dos dois têm a urgência do salário para poder manter a si e à sua família?
Além disso, a reforma trabalhista prevê:
- Redução dos salários e dos bancos de horas;
- Jornada de trabalho flexível de até 12h diárias e de, no mínimo, 30 minutos de descanso;
- Liberação do trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres;
- Fim da remuneração das horas de deslocamento do trabalhador;
- Divisão das férias em até 03 períodos ao longo do ano;
- Jornada de trabalho intermitente: os funcionários poderão ser contratados por hora, de acordo com as necessidades do patrão, e não por uma carga horária pré-estabelecida;
- Ampliação do contrato de trabalho temporário para 120 dias, renováveis por mais 120;
- Fim da gratuidade da Justiça do Trabalho em casos em que o trabalhador perca a ação.
É necessário modernizar as leis trabalhistas no Brasil?
Sim. As relações de trabalho se transformaram desde que a CLT foi sancionada. Entretanto, todas as alterações dos dispositivos das leis trabalhistas propostas pelo governo Temer são de interesse apenas do empresariado, desprezando as novas necessidades dos trabalhadores. Existem até deputados, da bancada ruralista, que defendem a substituição do salário do trabalhador rural por moradia e alimentação. Uma proposta de modernização que nos coloca no caminho de volta à escravidão!
O projeto de lei não abarca em nada os reais problemas enfrentados pelos trabalhadores em seu dia-a-dia como, por exemplo, o assédio moral, o não recebimento de horas extras, a efetivação de trabalho sem registro em carteira, o desrespeito aos direitos dos terceirizados, o não cumprimento de férias, recebimentos não computados em folha de pagamento (o salário por fora), o não recebimento de verbas rescisórias, a fraude em cartões de ponto... entre outros itens, pois a lista é longa.
Caso aprovada, a Reforma Trabalhista do Governo Temer, não resolverá os problemas enfrentados cotidianamente por mulheres e homens que se deslocam diariamente de seus lares, deixando seus filhos e filhas na busca de uma vida melhor. Ao contrário, aprofundará as condições de exploração do trabalho com a justificativa de resolver os problemas da economia brasileira. O que irá melhorar serão apenas as possibilidades que as empresas encontrarão para, legalmente, intensificarem as já péssimas situações de trabalho em prol de seu benefício próprio.
E quanto a nós professores, essa reforma irá nos afetar?
Já existem empresas contratando professores para atuar como terceirizados no ensino básico. Também há o temor da contratação de professores como pessoa jurídica (um prestador de serviço sem vínculo trabalhista) nas escolas e universidades privadas. Sabendo das tendências à precarização e rebaixamento salarial que afetam os professores, a reforma trabalhista cai como uma luva nas garras dos empresários da educação.
(PROFESSORA MAL-EDUCADA)
Abaixo segue o link para acessar o folheto na sua versão original: https://view.publitas.com/professora-mal-educada/contra-a-reforma-trabalhista/page/1